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Termos de Serviço — Brasil

Prévia de pré-lançamento · Publicada em 13 de novembro de 2026

Nestes termos
  1. Informações essenciais
  2. Contratação e alcance
  3. Direitos assegurados pela legislação brasileira
  4. Contas e colaboradores
  5. Condições do Plano e documentos do contrato
  6. Conversão de documentos e assinaturas ilimitadas
  7. Preparação e aprovação dos documentos
  8. Assinaturas eletrônicas e adequação do documento
  9. Links e entrega de cópias
  10. Preços pagamento e renovação
  11. Direito legal de arrependimento
  12. Cancelamento e benefícios comerciais de reembolso
  13. Titularidade do conteúdo e licença limitada
  14. Confidencialidade e processamento assistido
  15. Dados pessoais e transferências internacionais
  16. Segurança e informações compatíveis com o serviço
  17. Conservação exportação e exclusão
  18. Uso permitido e denúncias
  19. Manutenção suspensão e término pela Trusted Agreement Platform
  20. Responsabilidade e reclamações de terceiros
  21. Atendimento legislação e conflitos
  22. Alterações idioma e disposições gerais
  23. Condições limitadas para Signatários
  24. Identificação e contato

Versão preliminar para consulta — BR-2026-11-13-preview-r1. Esta página apresenta os termos propostos da Trusted Agreement Platform enquanto a oferta brasileira é preparada. O cadastro de contas empresariais, as compras e o envio de documentos permanecem fechados. As disposições abaixo descrevem condições propostas para o futuro serviço e não confirmam que todas as funcionalidades e providências operacionais estejam concluídas.

Informações pendentes. As Condições do Plano para contratação, a identificação empresarial completa, a estrutura e representação no Brasil, a página de transparência e os horários de atendimento ainda estão em definição. Os pontos correspondentes estão identificados no texto. A data acima registra a publicação desta prévia; a data de vigência da versão final será informada antes da contratação. A consulta a esta página não constitui aceitação contratual nem abre o serviço.

Escopo inicial. A oferta brasileira será destinada a acordos referentes exclusivamente a adultos com 18 anos ou mais. Não aceitará formulários de informações de saúde, mesmo em branco, nem acordos sobre menores assinados por pais ou responsáveis. A seção 15 detalha esses limites.

Estes Termos regulam o serviço empresarial da Trusted Agreement Platform, oferecido por Ardor Service LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Nevada, Estados Unidos, com sede operacional na Califórnia, que utiliza o nome comercial TAP Agreements (“Trusted Agreement Platform”, “nós”). A Trusted Agreement Platform transforma documentos existentes em formulários eletrônicos com a marca do Cliente, facilita assinaturas eletrônicas e conserva os registros contratados. Nossa identificação e nossos canais de contato constam da seção 23.

Publicar estes Termos não cria uma conta, contrata uma assinatura nem autoriza cobrança. A contratação depende da oferta disponível, das informações anteriores à compra e da aceitação descrita abaixo. Somente as funções identificadas como disponíveis na oferta aceita integram o serviço contratado.

Informações essenciais

  • O preço, a periodicidade de cobrança, as páginas de conversão e o prazo de arquivo constam das Condições do Plano apresentadas e aceitas antes da compra.
  • Assinaturas ilimitadas no uso empresarial contratado não significam conversão ilimitada de documentos novos. Reutilizar um formulário aprovado não consome novas páginas por causa de outra assinatura.
  • Os membros de um mesmo espaço empresarial têm acesso aos modelos e acordos compartilhados desse espaço. Consulte a seção 3 antes de convidar colaboradores.
  • A renovação automática depende de autorização expressa e pode ser desativada pelos canais de cancelamento. Os direitos legais de arrependimento e os benefícios comerciais de reembolso são tratados separadamente nas seções 10 e 11.
  • O procedimento padrão não inclui certificação ICP-Brasil, serviço notarial ou garantia de que qualquer documento possa dispensar formalidades específicas. Consulte a seção 7.
  • O término do serviço pago normalmente encerra novas conversões e assinaturas, inclusive solicitações pendentes. Os direitos de recuperação e arquivo contratados continuam conforme a seção 16.
  • Quem recebe um documento para assinar não contrata uma assinatura paga da Trusted Agreement Platform por esse ato. As condições limitadas dos Signatários estão na seção 22.

1 Contratação e alcance

“Cliente” é a empresa, o empresário individual, o profissional autônomo ou a organização que contrata o serviço para sua atividade. Nas seções 1 a 21, “você” refere-se ao Cliente. Quem aceita em nome de outra pessoa deve ter capacidade e poderes para representá-la. Uma pessoa física que contrate em nome próprio será identificada como Cliente.

Estes Termos aplicam-se à oferta brasileira quando identificados na contratação. A localização de um Signatário não muda, por si só, os termos da assinatura empresarial nem afasta a legislação aplicável à sua operação. A destinação empresarial do serviço não elimina a proteção que a lei assegure a um Cliente que se qualifique como consumidor.

Antes de contratar, você poderá consultar um resumo da oferta, estes Termos e os documentos incorporados, salvar ou imprimir seu conteúdo e corrigir os dados do pedido. A aceitação exige uma ação afirmativa que identifique o contrato, como uma caixa de seleção e a confirmação da compra. Confirmaremos imediatamente o recebimento da aceitação e disponibilizaremos uma cópia conservável dos documentos e da versão aceita.

Quando permitido, as partes admitem os meios eletrônicos utilizados para celebrar este contrato e os registros correspondentes como elementos de prova. Isso não impede questionar fraude, uso não autorizado, adulteração ou outro vício juridicamente relevante. Nossos registros não são prova incontestável.

“Signatários” são as pessoas convidadas a revisar ou assinar os documentos do Cliente. A seção 22 contém suas condições limitadas, que devem ser apresentadas de forma identificável e aceitas no fluxo de assinatura, sem vincular o Signatário à assinatura empresarial do Cliente. A Trusted Agreement Platform não se torna parte do acordo entre Cliente e Signatário por prepará-lo, hospedá-lo ou registrar sua assinatura, mas responde pelas obrigações que lhe cabem na prestação de seu serviço.

2 Direitos assegurados pela legislação brasileira

Estes Termos não afastam direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, inclusive no Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e no Marco Civil da Internet. Isso também vale para uma pessoa jurídica quando preencher os requisitos de proteção legal.

Cumpriremos as condições da oferta e as obrigações de qualidade, adequação, segurança e informação aplicáveis. Quando o Código de Defesa do Consumidor assegurar opções de reexecução sem custo, restituição, abatimento do preço, cumprimento da oferta ou reparação de danos, você conservará essas opções e os demais direitos cabíveis. Uma cláusula sobre revisão do documento, limite de uma função ou prazo de reembolso comercial não elimina esses direitos.

Não impomos um prazo geral contratual para perder o direito de reclamar por defeitos, cobranças ou danos. Aplicam-se os prazos legais pertinentes, inclusive as regras sobre vícios ocultos. Não condicionamos um direito legal à renúncia a outro direito.

3 Contas e colaboradores

Administradores e usuários internos devem ter pelo menos 18 anos e autorização do Cliente. Mantenha corretos os dados empresariais, de contato e pagamento. Cada usuário deve utilizar suas próprias credenciais. Não compartilhe senhas nem permita o uso da assinatura de outra pessoa como se fosse sua.

O Cliente administra convites, permissões e remoção de colaboradores e responde pelas instruções e atividades que autorize, na medida prevista em lei. Os modelos e acordos de um mesmo espaço empresarial são compartilhados entre seus usuários autorizados; não há documentos privados entre esses membros. As permissões de administração e cobrança são separadas. Use uma conta adequada à separação de registros que sua atividade exigir.

O acesso de colaboradores incluídos no espaço contratado não gera cobrança por usuário. As Condições do Plano identificam o negócio e os espaços abrangidos. Revender acesso ou operar para negócios não relacionados exige acordo expresso.

Proteja credenciais e dispositivos, utilize controles de segurança disponíveis e comunique suspeitas de acesso indevido. Essas responsabilidades não transferem ao Cliente as falhas de segurança ou obrigações próprias da Trusted Agreement Platform.

4 Condições do Plano e documentos do contrato

As “Condições do Plano” são as informações comerciais identificadas e aceitas na compra, alteração de plano ou contratação adicional. Conforme a oferta, devem informar:

  • preço total, moeda, tributos e encargos, forma de pagamento, período contratado, datas de cobrança, fuso horário e opção de renovação;
  • páginas de conversão, regras de contagem, reinício, acúmulo ou vencimento, e condições dos pacotes adquiridos;
  • usuários, espaços, marca, recursos de assinatura, entrega, limites materiais de arquivos e serviços adicionais;
  • disponibilidade, forma e prazo de execução, condições técnicas e eventuais compromissos específicos de suporte;
  • benefícios comerciais de reembolso, promoções e efeitos de mudanças de plano; e
  • registros cobertos, prazo e início da conservação, acesso após o serviço pago, formas de recuperação, exportação e avisos de exclusão.

Os preços e quantidades variáveis ficam nessas condições, sem exigir que cada alteração de oferta reescreva estes Termos. Preservaremos a versão aceita. Uma alteração posterior da página pública não modifica uma compra anterior nem apaga uma oferta que legalmente nos vincule.

Condições do Plano para o Brasil: a oferta contratual e sua versão serão identificadas antes da abertura das compras. A página de preços do Brasil apresenta a prévia pública dos planos e não substitui as Condições do Plano que deverão ser apresentadas e aceitas na contratação.

Uma política de cobrança, uso permitido, pacotes ou outro anexo somente integra o contrato se for identificada, disponibilizada previamente e aceita. As Condições do Plano prevalecem nos aspectos comerciais que regulam expressamente, sem reduzir direitos obrigatórios ou as proteções de titularidade, confidencialidade, segurança e recuperação estabelecidas nestes Termos.

Um acordo específico validamente celebrado prevalece apenas sobre o assunto que regule expressamente. Um anexo de tratamento de dados, com seus detalhes preenchidos e aceitos, pode complementar a seção 14. Um anexo futuro, incompleto ou apenas mencionado não se incorpora automaticamente. A Política de Privacidade é um aviso separado e não amplia a autorização de uso do conteúdo.

5 Conversão de documentos e assinaturas ilimitadas

O serviço padrão prepara documentos pelo processo de conversão da Trusted Agreement Platform antes de sua aprovação para assinatura. Preparar um arquivo fora da plataforma não elimina esse processo. Editar, salvar, copiar ou reutilizar um modelo já preparado, ou preencher seus dados variáveis, não consome por si só novas páginas. A conversão autorizada de um documento novo ou de uma nova versão de origem pode consumi-las.

Informaremos a contagem antes de você autorizar o trabalho, incluindo o método para imagens ou arquivos sem paginação fixa. As páginas são descontadas quando o processamento autorizado começa. Desistir de um trabalho já iniciado não restaura automaticamente páginas, sem prejuízo dos direitos de arrependimento, reembolso e correção previstos nestes Termos e na lei.

Uma conversão que a Trusted Agreement Platform não consiga concluir não consome páginas; restituiremos o saldo descontado. Corrigir erro de leitura, conteúdo ou posicionamento de campos atribuível à Trusted Agreement Platform também não consome páginas adicionais. A impossibilidade de concluir um serviço continua sujeita aos demais remédios cabíveis.

Pacotes acrescentam páginas nas condições informadas antes da compra. Usam-se primeiro as páginas mensais incluídas e depois as adquiridas em pacotes. Vencimento, acúmulo, uso após cancelamento ou reativação e reembolso devem ser previamente informados. O pagamento anual não transforma uma franquia mensal em saldo anual disponível desde o início, salvo oferta expressa.

Quando houver assinaturas ilimitadas para uso empresarial ordinário, esse uso não tem quota mensal fixa de assinaturas nem cobrança por assinatura. Abrange acordos do negócio contratado, inclusive com seus clientes, colaboradores e fornecedores. Não inclui, por esse motivo, conversões ilimitadas, revenda, armazenamento alheio aos acordos ou automações fora do escopo contratado. As condições materiais devem acompanhar a oferta.

O crescimento legítimo do negócio ou um período de maior movimento não configura, por si só, abuso. Não aplicaremos uma quota oculta, cobranças retroativas por assinatura, compra automática de pacotes ou migração paga de plano sem autorização. Controles técnicos contra riscos e uso abusivo seguem a seção 18.

Esgotar páginas pode impedir novas conversões até o reinício do saldo ou uma compra opcional. Isso não interrompe, por si só, a assinatura permitida de modelos aprovados nem o acesso aos registros e cópias prometidos.

6 Preparação e aprovação dos documentos

Forneça documentos completos e legíveis e instruções que você tenha direito de utilizar. A Trusted Agreement Platform converte conteúdo existente e organiza campos; não escolhe as cláusulas jurídicas de sua operação nem presta consultoria jurídica.

Prestaremos o serviço com diligência e preservaremos a redação e o conteúdo substantivo do original. A apresentação, paginação, tipografia e organização visual podem mudar. Não alteraremos deliberadamente disposições substantivas sem sua instrução ou aprovação.

A conversão pode envolver reconhecimento de texto e ferramentas de inteligência artificial e está sujeita a erros. Antes de aprovar o modelo, compare-o com o original completo, incluindo anexos, valores, campos, caixas de seleção, iniciais e funções de cada Signatário. Informe exigências de redação, tamanho de letra, posição, testemunhas ou aceitação separada relevantes para sua operação.

A aprovação confirma a versão que você deseja utilizar; não libera a Trusted Agreement Platform de seus próprios erros nem de corrigir serviços inadequados. Informe problemas para correção e aplicação dos remédios cabíveis. Antes de você autorizar a conversão, informaremos sua disponibilidade, forma de execução e prazo de preparação. Cumpriremos o prazo informado ou especificamente acordado e comunicaremos eventual impedimento, preservados os remédios cabíveis.

Modificar um modelo não modifica acordos já assinados. Correções substantivas de um acordo concluído exigem nova versão ou outro procedimento juridicamente adequado, com as novas manifestações de vontade necessárias.

7 Assinaturas eletrônicas e adequação do documento

A Trusted Agreement Platform disponibiliza os métodos descritos no serviço, que podem incluir assinatura digitada ou desenhada. A validade e o valor probatório dependem da operação, da capacidade e dos poderes das partes, da manifestação de vontade, da autoria, da integridade e das formalidades aplicáveis.

O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite meios de comprovação de autoria e integridade fora da ICP-Brasil quando admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa contra quem o documento seja apresentado. A aceitação destes Termos pelo Cliente não substitui a manifestação de vontade de cada Signatário no documento correspondente.

Use um procedimento compatível com sua operação e identifique destinatários, poderes de representação, campos e ordem de assinatura. Um link reutilizável gera uma instância separada por envio concluído. Documentos com vários Signatários devem utilizar funções compatíveis de destinatários e assinaturas atribuídas. Uma indicação de conclusão registra o andamento do procedimento; não é uma decisão sobre a validade jurídica do acordo.

Salvo recurso específico expressamente oferecido, o procedimento padrão não inclui certificado digital ICP-Brasil, assinatura qualificada, assinatura gov.br, reconhecimento de firma, serviço notarial, testemunhas, registro público ou protocolo perante autoridades. Não apresentamos toda assinatura digitada ou desenhada como assinatura avançada ou qualificada.

Verifique antes do uso se a operação exige instrumento público, certificado específico, testemunhas, identificação adicional, registro ou outro procedimento. Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinados atos imobiliários, procurações, testamentos, documentos judiciais e documentos sujeitos a regras setoriais. Esses exemplos não significam que toda modalidade eletrônica dessas operações seja proibida; é necessário cumprir suas exigências concretas.

A Trusted Agreement Platform não garante que todo documento seja um título executivo ou dispense testemunhas. A aplicação do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil depende, entre outros requisitos, da integridade conferida pelo provedor de assinatura e das características da obrigação. Um nome, endereço de e-mail, IP ou link não comprova, sozinho e de forma definitiva, identidade ou poderes.

A conversão de um documento em formulário não constitui, por si só, autenticação de cópia ou digitalização com efeitos legais equivalentes ao original. Não descarte originais cuja conservação seja exigida apenas por tê-los convertido na Trusted Agreement Platform. As obrigações próprias da Trusted Agreement Platform quanto às funções e registros contratados permanecem.

8 Links e entrega de cópias

Mantenha confidenciais links individuais e credenciais. Torne um link reutilizável público somente se desejar receber envios do público. Verifique destinatários e use meios de distribuição adequados à informação.

Normalmente, o Cliente compartilha links por seus próprios canais, como e-mail ou mensagens. Convites enviados pela Trusted Agreement Platform somente integram o plano quando assim informado. Convites e cópias de documentos concluídos são funções distintas; cobranças adicionais de entrega exigem autorização.

Disponibilizaremos o acordo para revisão e para salvar ou imprimir pelo procedimento compatível. Ao terminar as assinaturas necessárias, forneceremos o PDF concluído e as cópias prometidas aos destinatários autorizados, além das entregas legalmente exigidas. Esgotar páginas de conversão não autoriza reter cópias já prometidas.

Quando uma informação ou cópia tiver de ser fornecida antes da assinatura, não dependa apenas de um e-mail posterior. Providencie alternativa adequada se o procedimento necessário não for suportado. A entrega depende de dados corretos e do funcionamento dos sistemas de comunicação; não garantimos abertura de mensagens ou ausência de filtragem de spam.

As mensagens transacionais necessárias às funções solicitadas não autorizam marketing independente aos Signatários. O Cliente deve utilizar os canais de comunicação de forma lícita. A Trusted Agreement Platform conserva suas próprias obrigações.

9 Preços pagamento e renovação

Antes da compra, informaremos claramente preço total, moeda efetiva da cobrança, tributos e encargos obrigatórios cobrados pela Trusted Agreement Platform, periodicidade, duração e adicionais selecionados. Valores em reais serão identificados por R$ ou BRL. Se uma operação legalmente admitida for cobrada em outra moeda, isso será destacado antes da aceitação, com o valor nessa moeda e os critérios de eventual conversão informada pela Trusted Agreement Platform.

Quando aplicável, informaremos a natureza internacional da cobrança. Tarifas cambiais ou internacionais cobradas independentemente pelo seu banco ou prestador de pagamento dependem das condições desse prestador; não serão apresentadas como receita da Trusted Agreement Platform. Esta cláusula não transfere a você tributos ou obrigações próprios da Trusted Agreement Platform. Forneceremos comprovante e documentação fiscal exigível para a operação.

A renovação automática exige sua autorização expressa às cobranças recorrentes informadas. Aceitar estes Termos, cadastrar um cartão ou comprar um pacote, isoladamente, não autoriza cobranças futuras. A oferta informa valor, periodicidade, primeira cobrança, próximas datas e cancelamento. Sem autorização de renovação, o período termina na data informada.

Quando autorizada, a renovação ocorre pelos períodos e valores aceitos até seu cancelamento. A próxima data estará disponível na conta. As Condições do Plano explicam o fuso horário e o tratamento dos meses sem o dia de cobrança correspondente. Compras adicionais e reposição de páginas não são automáticas.

Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência sobre uma proposta de aumento para períodos futuros. Não aplicaremos aumento nem outra alteração material da cobrança recorrente sem sua aceitação expressa. O novo valor não modifica um período já contratado. Se você não aceitar, manteremos as condições anteriores ou informaremos o encerramento ao término de um período contratado, respeitados o aviso prévio aplicável, o acesso já pago e os direitos de recuperação dos registros. Não cobraremos o novo valor por seu silêncio.

Se um pagamento autorizado falhar, informaremos o problema e poderemos tentar novamente o mesmo pagamento ou solicitar atualização dos dados, sem duplicar cobranças. Restrições por inadimplência seguem a seção 18.

10 Direito legal de arrependimento

Quando houver relação de consumo, você poderá desistir de uma contratação feita pela internet no prazo de sete dias, sem justificar o motivo e sem multa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para este contrato, contamos o prazo a partir da contratação ou da disponibilização inicial do serviço, o que ocorrer por último, sem reduzir prazo ou critério legal mais favorável.

Você poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para contratar, pelo controle de cancelamento da conta ou por support@tapagreements.com. Confirmaremos imediatamente o recebimento. Informações proporcionais para identificar a conta não podem criar obstáculo indevido nem fazer uma solicitação tempestiva perder sua data.

Restituiremos imediatamente os valores abrangidos pelo arrependimento, a qualquer título, com atualização monetária quando devida, sem multa ou desconto de taxa de processamento. Comunicaremos imediatamente ao responsável pelo pagamento para impedir o lançamento ou efetuar o estorno. Contratos acessórios abrangidos serão encerrados sem ônus. O prazo do banco para exibir o crédito não altera nossas obrigações legais.

Começar a usar o serviço, solicitar processamento ou consumir páginas não constitui, por si só, renúncia ao arrependimento. Não exigimos uma renúncia genérica por se tratar de serviço digital. Uma compra adicional de pacote ou serviço será considerada conforme seus próprios fatos e direitos aplicáveis, sem exclusão automática por uso.

O direito de arrependimento não se confunde com uma nova contratação a cada cobrança de uma assinatura contínua. Avaliaremos cada operação conforme a lei; cobranças indevidas, alterações não autorizadas e falhas conservam seus próprios remédios. Um benefício comercial mais favorável permanece exigível.

11 Cancelamento e benefícios comerciais de reembolso

Você pode desativar a renovação a qualquer momento pelo controle eletrônico da conta ou solicitar cancelamento em support@tapagreements.com. O telefone da seção 23 é um canal adicional. Não exigimos conversa de retenção, justificativa, telefonema ou multa para cancelar uma assinatura sem compromisso mínimo específico validamente contratado.

Uma solicitação clara recebida antes da cobrança impede a renovação seguinte, sem depender de aprovação discricionária. Confirmaremos o recebimento, a data de cancelamento e o término do acesso pago. Corrigiremos cobranças feitas após uma solicitação tempestiva.

Se você cancelar apenas a renovação, o acesso pago continua até o fim do período já contratado, salvo sua solicitação de término anterior ou outro direito aplicável. Cancelar a renovação, por si só, não pede o encerramento imediato com reembolso. A conta e a confirmação devem distinguir essas opções.

As Condições do Plano identificam os benefícios comerciais de satisfação ou devolução, incluindo o primeiro pagamento, o prazo para solicitar, os valores cobertos e as regras para períodos posteriores e compras adicionais. Cumpriremos a oferta aceita. Se ela permitir devolução por sua decisão, não exigiremos prova de defeito nem negaremos o benefício apenas por uso permitido de páginas ou assinaturas.

Quando a oferta incluir reembolso proporcional, ele será calculado pelo tempo efetivamente não utilizado desde o recebimento da solicitação identificável de encerramento imediato, ou de uma data posterior que você indicar. O tempo administrativo da Trusted Agreement Platform não reduz o saldo devido. Informaremos o período, a base, os tributos pertinentes, os ajustes e o valor, sem duplicar devoluções.

Um reembolso que encerre a assinatura também interrompe renovações. Confirmaremos quando cessam as funções pagas; a espera pelo crédito bancário não prolonga a assinatura. Uma correção de cobrança ou devolução de um adicional não encerra automaticamente todo o serviço. Devolveremos valores pelo meio original quando possível ou por outro meio lícito acordado, sem impor crédito de serviço em lugar de dinheiro.

Os benefícios comerciais não substituem nem limitam o arrependimento legal, os direitos por defeitos, descumprimento da oferta, cobranças indevidas ou danos. Cancelar ou receber reembolso da Trusted Agreement Platform não desfaz, por si só, contratos já assinados entre o Cliente e terceiros nem autoriza modificar esses registros.

12 Titularidade do conteúdo e licença limitada

“Conteúdo do Cliente” inclui documentos de origem, marca, informações inseridas, modelos específicos, assinaturas, acordos concluídos e registros das operações. Entre você e a Trusted Agreement Platform, você mantém os direitos que lhe correspondam sobre esse conteúdo e seus documentos preparados. Signatários e terceiros mantêm seus próprios direitos.

Você concede à Trusted Agreement Platform e a seus prestadores contratados permissão limitada, não exclusiva e pelo tempo necessário para hospedar, copiar, converter, apresentar, transmitir e conservar esse conteúdo, apenas para fornecer, apoiar e proteger o serviço, executar instruções autorizadas e cumprir deveres legais. Isso não transfere propriedade nem autoriza usos independentes.

Não vendemos dados pessoais, não utilizamos conteúdo de acordos ou dados de assinatura para publicidade direcionada ou marketing independente, e não usamos o nome, logotipo ou imagem do Cliente para divulgar a Trusted Agreement Platform sem permissão separada. Assinar um documento não inscreve alguém em publicidade.

A Trusted Agreement Platform e seus licenciantes mantêm seus direitos sobre o software, interface e materiais gerais fornecidos independentemente do conteúdo. Você pode utilizá-los no serviço autorizado e conservar e utilizar os acordos exportados após o término da assinatura.

13 Confidencialidade e processamento assistido

Protegemos como confidencial o Conteúdo do Cliente que não seja público. O acesso fica limitado a pessoal e prestadores autorizados que necessitem dele para prestar suporte, preparar documentos, cumprir instruções, proteger o serviço ou atender dever legal, sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade.

Podemos utilizar prestadores para reconhecimento de texto, preparação de formulários e identificação de campos, inclusive ferramentas de inteligência artificial. Somente receberão o conteúdo necessário à função contratada. Não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial de propósito geral nem autorizamos os prestadores a fazê-lo. Também não autorizamos publicidade independente ou uso comercial alheio à prestação contratada.

Divulgaremos conteúdo a destinatários autorizados ou quando houver fundamento legal para isso. Limitaremos uma divulgação compulsória ao exigível e avisaremos o Cliente quando permitido e viável. O acesso técnico não autoriza consulta por curiosidade nem afasta a confidencialidade.

14 Dados pessoais e transferências internacionais

A Política de Privacidade para o Brasil explica os dados tratados, finalidades, bases legais, destinatários, locais de tratamento, conservação, direitos e canais de atendimento. Política de Privacidade: Política de Privacidade para o Brasil (prévia). Aceitar estes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados nem renúncia a direitos da LGPD.

Quando você determinar as finalidades e os elementos essenciais do tratamento dos dados dos seus acordos, atuará como controlador e a Trusted Agreement Platform como operadora nas operações executadas por sua conta, conforme instruções lícitas documentadas. A qualificação depende das atividades efetivas. A Trusted Agreement Platform pode atuar como controladora para suas próprias finalidades legítimas de administração de conta, cobrança, segurança e cumprimento legal, explicadas na Política de Privacidade.

O Cliente deve ter base legal, fornecer avisos e obter consentimentos quando necessários para sua própria atividade. A Trusted Agreement Platform cumpre as obrigações que lhe cabem diretamente. Nenhuma parte pode transferir integralmente à outra suas responsabilidades legais.

Como operadora, limitaremos o tratamento às instruções e funções autorizadas, manteremos confidencialidade e segurança e prestaremos assistência razoável para solicitações de titulares, incidentes e obrigações aplicáveis. Informaremos se uma instrução parecer contrária à legislação e suspenderemos a operação afetada na medida necessária para esclarecimento.

Documentaremos os prestadores envolvidos e suas obrigações de proteção. Antes do tratamento, disponibilizaremos as informações pertinentes sobre funções, locais e subcontratação por meio da Política de Privacidade e dos documentos de tratamento aplicáveis, com as autorizações cabíveis. Essas informações não podem ser substituídas por uma autorização ilimitada a terceiros desconhecidos.

A Trusted Agreement Platform opera a partir dos Estados Unidos, e o tratamento pode ocorrer fora do Brasil nos locais informados. Transferências internacionais sujeitas à LGPD serão realizadas com mecanismo válido e salvaguardas aplicáveis, inclusive cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, quando aplicáveis, ou outro mecanismo legalmente admitido. A simples aceitação destes Termos não substitui o mecanismo legal de transferência nem presume que qualquer país seja adequado.

No encerramento, devolveremos ou eliminaremos dados tratados por conta do Cliente conforme instruções lícitas, prazos de arquivo aceitos e possibilidades legais, preservando acesso e exportação cabíveis. Dados cuja conservação seja legalmente necessária permanecerão protegidos e restritos à finalidade pertinente. Uma solicitação de titular não será recusada apenas porque veio diretamente à Trusted Agreement Platform; será tratada conforme nossa função e encaminhada ao responsável quando apropriado.

15 Segurança e informações compatíveis com o serviço

Manteremos medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados e aos riscos, incluindo restrição de acessos e proteção da transmissão e armazenamento. As informações fornecidas sobre segurança devem corresponder às funções efetivamente implementadas. Não prometemos ausência absoluta de incidentes, mas isso não reduz nossos deveres de proteção.

Ao tomar conhecimento de incidente que afete dados tratados por conta do Cliente, informaremos sem demora injustificada e forneceremos as informações disponíveis e cooperação necessárias. A Trusted Agreement Platform cumprirá suas próprias obrigações de comunicação às autoridades e aos titulares, quando aplicáveis. Os prazos legais prevalecem sobre qualquer prazo geral de atendimento.

O serviço padrão destina-se a acordos empresariais gerais e não aceita formulários de informações de saúde, prontuários ou documentos destinados a coletar dados de saúde, mesmo quando o modelo ainda está em branco. Não o utilize para operações que exijam certificação, autorização ou salvaguardas que a função contratada não ofereça. Outros dados sensíveis somente podem ser inseridos com fundamento legal e condições adequadas à operação; uma referência incidental não elimina os deveres de proteção. Colete apenas informações necessárias.

A oferta inicial no Brasil destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, incluindo usuários internos, Signatários e pessoas a quem os acordos se referem. Não são aceitos acordos sobre crianças ou adolescentes, inclusive quando assinados por pais ou responsáveis.

16 Conservação exportação e exclusão

As Condições do Plano identificarão os registros cobertos, os prazos e seus eventos iniciais. Distinguirão fontes e versões aprovadas, modelos e rascunhos, PDFs concluídos, evidências de assinatura, solicitações incompletas e arquivos temporários. Informarão meios de recuperação, janela de exportação e avisos anteriores à exclusão programada.

Cumpriremos a conservação e recuperação aceitas. Desativar a renovação não antecipa o fim do período pago nem o início de um arquivo posterior. Cancelamento não equivale a pedido de exclusão. Não encurtaremos retroativamente um prazo prometido sem acordo, salvo exigência legal.

Quando o plano incluir recuperação de arquivo sem assinatura contínua, não exigiremos reativação paga apenas para recuperar os registros ainda cobertos. Aplicam-se verificações proporcionais de identidade e permissões. Signatários acessam seus próprios documentos ou os que legalmente lhes correspondam, sem acesso aos demais acordos ou fontes privadas do Cliente.

Ao terminar o serviço pago, novas conversões e assinaturas, inclusive pedidos pendentes, normalmente cessam, salvo continuidade expressamente contratada. Permanecem os direitos de consulta, download, exportação e arquivo acordados ou exigidos por lei.

O prazo comercial de arquivo não é um prazo legal universal de conservação. Mantenha cópias independentes dos documentos e evidências necessários à sua atividade. A Trusted Agreement Platform cumpre as obrigações de conservação que lhe caibam, inclusive quanto a registros de acesso quando exigidos; esses registros são distintos do prazo de arquivo dos contratos.

Você pode pedir exclusão antecipada por pessoa autorizada, observadas a legislação, os direitos de terceiros e as obrigações válidas de preservação. A Política de Privacidade explica conservação restrita e tratamento de cópias de segurança. Não manteremos dados indefinidamente apenas por conveniência.

Antes da exclusão programada, daremos o aviso contratado e qualquer aviso legal adicional. Após o prazo e aviso aplicáveis, os registros poderão ser excluídos, ressalvada conservação lícita necessária. Uma reativação não recupera necessariamente material já excluído de forma legítima. Uma suspensão, devolução ou exclusão não autoriza adulterar registros concluídos.

17 Uso permitido e denúncias

Não utilize a Trusted Agreement Platform para fraude, falsificação, coação, uso indevido de identidade ou assinatura, conteúdo ilícito, infração de direitos, exposição ilegal de dados, malware, acesso não autorizado, spam ou interferência no serviço. Não crie registros falsos nem altere documentos para simular consentimento inexistente.

Não inclua senhas, códigos de segurança de cartões ou credenciais semelhantes como conteúdo. Automações, integrações e revenda dependem do escopo autorizado. Restrições à engenharia reversa valem somente na medida permitida por lei.

Mantemos canal eletrônico permanente para denúncias de conteúdo ou uso criminoso ou ilícito em support@tapagreements.com, acessível também a quem não tenha conta. Informe sua identificação e contato, o link ou elementos que individualizem o conteúdo, a possível irregularidade e, quando necessário, sua legitimidade para pedir a medida. Não envie dados desnecessários. Solicitações urgentes devem indicar a urgência e seus motivos.

Confirmaremos o recebimento, avaliaremos os elementos e adotaremos as medidas cabíveis, respeitando os prazos legais e a confidencialidade. Quando removermos ou restringirmos conteúdo, informaremos ao denunciante e ao responsável o fundamento e como contestar, na medida permitida por lei. Se decidirmos manter o conteúdo, informaremos ao denunciante o fundamento e a possibilidade de contestação. Uma revisão que altere a decisão será comunicada aos envolvidos.

Contestações podem ser enviadas pelo mesmo canal com o número ou referência da solicitação e os motivos da discordância. Não exigimos pagamento para denunciar ou contestar. Medidas urgentes ou ordens legais podem exigir ação antes de uma manifestação do responsável. Uma denúncia não autoriza revelar documentos confidenciais a quem não tenha direito de acesso.

Publicaremos e revisaremos, de forma acessível, as regras aplicáveis a notificações e revisão de decisões e os relatórios de transparência legalmente exigíveis, preservando dados pessoais e sigilos protegidos. Página de transparência: em preparação; o endereço será informado antes da abertura do serviço. O canal de atendimento e denúncias acima permanece disponível.

18 Manutenção suspensão e término pela Trusted Agreement Platform

Podemos manter e melhorar a plataforma, respeitando as funções adquiridas. Não reduziremos materialmente um serviço contratado sem acordo ou remédio cabível. Se uma mudança necessária impedir sua prestação, você poderá encerrar o serviço afetado e receber os valores não utilizados correspondentes, sem limitar outros direitos.

Podemos restringir atividades afetadas por ameaça de segurança, uso ilícito, violação material do contrato ou inadimplência não resolvida. A medida deve ser necessária e proporcional. Quando possível, explicaremos a causa e ofereceremos oportunidade razoável de correção antes da restrição. Em situação urgente ou por obrigação legal, poderemos agir primeiro e informar depois, assim que permitido.

Podemos encerrar o serviço por violação material não corrigida após aviso e oportunidade razoável, ou quando continuá-lo for ilícito ou gerar risco grave que uma medida menor não resolva. Você poderá contestar a decisão por suporte. Restabeleceremos funções quando a causa for resolvida e o restabelecimento for cabível.

Você poderá exercer os remédios legais e contratuais aplicáveis em caso de descumprimento pela Trusted Agreement Platform, inclusive encerrar o serviço quando cabível. Poderemos acordar um prazo razoável para corrigir falhas sanáveis, sem condicionar a esse prazo direitos que já possam ser exercidos. Se a Trusted Agreement Platform encerrar por conveniência, avisaremos com antecedência razoável, devolveremos a parte não utilizada dos serviços e saldos adquiridos que não forneceremos e ofereceremos oportunidade razoável de exportação.

Uma suspensão ou término não confisca automaticamente todo valor pago nem elimina deveres de arquivo, entrega ou proteção. Se a segurança exigir restringir o acesso comum, providenciaremos alternativa lícita e verificada para a recuperação devida. Não há compromisso de disponibilidade ininterrupta ou percentual específico de funcionamento, salvo oferta expressa, sem exclusão dos direitos por falhas.

19 Responsabilidade e reclamações de terceiros

Cada parte responde pelos danos e descumprimentos que lhe sejam juridicamente atribuíveis. A Trusted Agreement Platform responde por suas funções, obrigações e prestadores na medida determinada pela lei e pelo contrato, inclusive sob responsabilidade independente de culpa quando legalmente aplicável.

Estes Termos não estabelecem teto monetário geral para a responsabilidade da Trusted Agreement Platform, não excluem genericamente danos materiais ou morais recuperáveis e não transferem ao Cliente falhas próprias da Trusted Agreement Platform. Existência do dano, nexo causal, valor e eventuais excludentes serão determinados conforme a legislação aplicável.

A Trusted Agreement Platform não presta consultoria jurídica nem promete resultado comercial ou judicial, identidade infalível de Signatários ou adequação de todo documento a qualquer finalidade. Essas delimitações não afastam nossas obrigações de conversão, correção, segurança, confidencialidade, entrega e conservação. Recomendar cópias independentes não exonera obrigações de arquivo assumidas.

Em uma reclamação de terceiro, as partes cooperarão razoavelmente para esclarecer fatos e preservar provas. O Cliente não assume indiscriminadamente a defesa da Trusted Agreement Platform nem despesas ou acordos que não autorizou. Responsabilidade por atos próprios deve ser demonstrada ou validamente acordada. Ninguém pode assumir obrigações em nome da outra parte sem poderes. Colaboradores e Signatários não prestam garantia pessoal das obrigações comerciais do Cliente por utilizar a plataforma.

20 Atendimento legislação e conflitos

Você pode enviar dúvidas, reclamações e pedidos de suspensão, cancelamento, reembolso ou arrependimento pelo canal eletrônico da conta ou por support@tapagreements.com. Confirmaremos imediatamente o recebimento pelo mesmo meio e encaminharemos resposta em até cinco dias. Quando uma providência estiver sujeita a prazo legal menor, cumpriremos esse prazo. A confirmação de recebimento não substitui a resposta à solicitação.

Estes Termos e a relação da oferta brasileira são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, respeitadas as normas de aplicação obrigatória. Conflitos podem ser apresentados aos órgãos e tribunais brasileiros competentes, preservado o foro do domicílio do consumidor quando previsto em lei. Não exigimos que um Cliente ou Signatário brasileiro processe a Trusted Agreement Platform nos Estados Unidos.

O contato prévio com suporte é facultativo e não suspende prazo legal nem condiciona acesso ao Judiciário, Procon, ANPD ou outros órgãos competentes. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas permitidas por lei. Não presumimos participação da Trusted Agreement Platform em uma plataforma específica de conciliação.

21 Alterações idioma e disposições gerais

Propostas de mudanças contratuais materiais serão comunicadas diretamente com pelo menos 30 dias de antecedência, com explicação do efeito e das opções disponíveis, e dependerão de sua aceitação antes de se aplicar. Publicar outra versão, seu silêncio ou o mero uso continuado não autoriza uma alteração material. Você pode recusá-la e impedir renovações futuras.

Se não houver acordo, manteremos as condições vigentes ou comunicaremos o encerramento ao término de um período contratado, respeitados o aviso prévio aplicável, o acesso já pago e os direitos de recuperação dos registros. Mudanças não atingem retroativamente disputas, direitos adquiridos, reembolsos ou prazos de arquivo prometidos. Preços também seguem a seção 9.

Exigências legais e medidas urgentes de segurança podem ser implementadas no momento e na extensão necessários, com a comunicação cabível; isso não autoriza modificar livremente a obrigação comercial. Documentos incorporados devem ser acessíveis em português. Esta versão brasileira em português é a versão contratual; traduções informativas não reduzem direitos nem afastam regras legais de interpretação favorável ao consumidor.

O contrato compreende estes Termos, as Condições do Plano e os documentos corretamente incorporados. Não exclui ofertas, declarações ou remédios que legalmente vinculem a Trusted Agreement Platform. As partes não se tornam sócias, empregadas ou representantes gerais uma da outra.

Uma transferência do contrato deve respeitar a lei, os consentimentos necessários e os direitos do Cliente. Um sucessor autorizado da Trusted Agreement Platform deverá assumir suas obrigações, inclusive de dados e arquivo. Uma transferência materialmente prejudicial dará os remédios cabíveis, inclusive cancelamento e devolução de valores não utilizados quando devidos.

Se uma disposição for inválida ou abusiva, não será aplicada na extensão exigida por lei, e as demais continuarão quando juridicamente possível. A falta de exercício de um direito não é renúncia permanente. Titularidade, confidencialidade, dados, registros e obrigações já constituídas subsistem pelo tempo necessário à sua finalidade legítima.

Avisos do serviço serão enviados aos contatos atualizados da conta ou pelos meios legalmente exigidos. Mudanças materiais exigem aviso direto, não apenas atualização do site. Comunicações necessárias ao serviço não constituem autorização de publicidade.

22 Condições limitadas para Signatários

Na oferta inicial brasileira, o Signatário deve ter pelo menos 18 anos, e o acordo deve tratar exclusivamente de adultos, conforme a seção 15.

Esta seção aplica-se à pessoa convidada a revisar ou assinar um documento quando lhe for apresentada de forma identificável e por ela aceita no fluxo de assinatura. A aceitação abrange estas condições limitadas, sem vincular a pessoa à assinatura empresarial do Cliente. Aqui, “você” significa o Signatário. O negócio identificado no documento responde pelas obrigações que assumir com você. A Trusted Agreement Platform conserva suas próprias responsabilidades pelo serviço.

Você não contrata uma assinatura paga da Trusted Agreement Platform nem assume as obrigações de cobrança, defesa ou indenização do Cliente por abrir um link, aceitar esta seção ou assinar seu documento.

Leia o documento completo e seus avisos antes de assinar. Peça ao negócio correções, explicações ou outra forma de assinatura. Você pode recusar o uso de assinatura eletrônica; isso não cancela automaticamente um contrato anterior nem determina, por si só, as obrigações já existentes.

Quando utilizar deliberadamente o método de assinatura informado e confirmar a ação final, você manifesta a intenção apresentada nesse procedimento e, quando permitido em lei, admite esse método eletrônico para assinar o documento identificado. Isso não é renúncia a questionar fraude, adulteração, ausência de poderes ou outro vício. Assine em nome próprio ou em representação corretamente identificada e autorizada.

Um meio eletrônico comum não substitui certificado, testemunha ou formalidade exigida para sua operação. As informações relevantes sobre o método e suas limitações devem estar disponíveis antes de você decidir assinar. Aceitar a assinatura eletrônica, concordar com o conteúdo do documento e prestar eventual consentimento de dados são decisões distintas.

A Trusted Agreement Platform tratará os dados e registros necessários à operação solicitada, às cópias autorizadas, à proteção do serviço e à conservação lícita. Os compromissos das seções 12 a 16 protegem esses registros. A Política de Privacidade brasileira explica seus direitos e os contatos; esta seção não a substitui nem contém consentimento genérico de dados ou marketing.

Você poderá revisar e salvar ou imprimir pelo procedimento compatível e obter as cópias concluídas prometidas ou exigidas por lei. Guarde uma cópia própria. Contate o negócio sobre o acordo e a Trusted Agreement Platform sobre problemas técnicos, sem prejuízo dos direitos que possa exercer diretamente perante quem responda pela obrigação.

Revogar um consentimento de dados ou recusar futuras comunicações eletrônicas, quando cabível, será tratado conforme a lei e a base de cada operação. Isso não invalida automaticamente um documento já assinado nem exige apagar prova cuja conservação seja lícita. A seção não altera o acordo subjacente, impõe foro estrangeiro ou reduz direitos obrigatórios. Alterações futuras dependem das informações e aceitações cabíveis.

23 Identificação e contato

Fornecedor: Ardor Service LLC, que atua como TAP Agreements e oferece o serviço Trusted Agreement Platform. Sociedade de responsabilidade limitada constituída em Nevada, Estados Unidos, com sede operacional na Califórnia.

Endereço do fornecedor nos Estados Unidos: 1034 N. Madison Ave., Pasadena, CA 91104, Estados Unidos da América.

Identificação empresarial: número do registro empresarial de Nevada e dados de CNPJ aplicáveis à estrutura brasileira em confirmação; serão informados antes da abertura das contratações.

Atendimento, cancelamentos, reembolsos e denúncias: support@tapagreements.com.
Privacidade e dados pessoais: dpo@tapagreements.com.
Telefone: +1 626-630-0096, número dos Estados Unidos sujeito às tarifas da operadora. O atendimento eletrônico não depende de telefonema internacional.
Site: https://tapagreements.com.

Sede e estrutura de representação no Brasil: em definição antes da abertura do serviço; esta prévia não declara concluída a estrutura brasileira.
Representante legal no Brasil: ainda não nomeado. A razão social, o CNPJ, o endereço e o contato eletrônico serão publicados após a formalização da representação aplicável.

Atendimento assistido: dias, horários, fuso e idiomas em confirmação antes da abertura do serviço. Os horários de atendimento assistido não adiam o recebimento de pedidos eletrônicos, cancelamentos, arrependimento ou providências sujeitos a prazo legal.

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